As tecnologias com uso de inteligência artificial desempenham papel crucial na segurança pública. A Constituição de 1988 consagra a segurança como dever do Estado e direito de todos, mas sua efetivação enfrenta obstáculos. Este artigo analisa as políticas públicas de segurança na Era Digital com o uso de instru-mentos tecnológicos em face dos direitos fundamentais. Para tanto, tem-se o seguinte problema de pesquisa: qual a necessária estruturação da política de segurança pública brasileira frente ao uso de tecnologias e inteligência artificial em contraste com direitos fundamentais individuais? O método utilizado é o dialético, com abordagem monográfica. O estudo aborda os fundamentos con-temporâneos do direito à segurança, suas matrizes de políticas públicas, bem como os contrapontos com os direitos fundamentais. Ao final, constata-se que o Brasil ainda carece de instrumentos protetivos para os direitos individuais em face do uso de tecnologias de segurança pública.
Technologies using artificial intelligence play a crucial role in public safety. The 1988 Constitution enshrines security as a duty of the State and a right of all, but its implementation faces obstacles. This article analyzes public security policies in the Digital Age with the use of technological instruments in the face of fundamental rights. To this end, we have the following research problem: What is the necessary structuring of Brazilian public security policy in the face of the use of technolo-gies and artificial intelligence in contrast to individual fundamental rights? The method used is dialectical, with a monographic approach. The study addresses the contemporary foundations of the right to security, its public policy matrices, as well as the counterpoints with fundamental rights. In the end, it is found that Brazil still lacks protective instruments for individual rights in the face of the use of public security technologies.
