Seletividade em Função da Essencialidade: ICMS e Energia Elétrica

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 39

Autores: João de Souza Alho Neto

Palavras-chave: seletividade, essencialidade, ICMS e energia elétrica

Resumo Português:

Este artigo tem como objetivo analisar a regra da seletividade no ICMS, conforme prevê o art. 155, § 2º, III, da Constituição. Neste desiderato, será feito o cotejo da doutrina para explicar a forma de aplicação da seletividade com base em seu critério de validação: a essencialidade, no ordenamento jurídico vigente, demonstrando os conceitos, limites e controle desta aplicação, bem como sua relação com a igualdade, capacidade contributiva e extrafiscalidade. Verificar-se-á o emprego da regra no caso da energia elétrica, com vistas a demonstrar o flagrante desrespeito ao ditame constitucional quando da ampla utilização de alíquotas majoradas para este item de natureza essencial à dignidade humana. Por fim, será abordada a discussão judicial em torno da matéria, que se encontra em sede de repercussão geral reconhecida pelo STF no Recurso Extraordinário n. 714.139/SC.

Resumo Inglês:

The purpose of thispaperis to analyze the ICMS (state’s Valued Added Tax) selectivity rule, as provided in Article 155, § 2, III, of the Brazilian Constitution. The paper offers a comparision of the doctrine with the intent of explaining the selection application based on its validation criterion: the essentiality, within the current legal order, by examining the concepts, limits and controls of the application, as well as its relation to equality, ability to pay and overtaxation. Also, the paper will verify the implementation of present rule in regards to electric power, in order to show the blatantdisrespect of constitutional decrees in terms of increased tax rates on an item so essential to basic human dignity. Finally, the paper presents a judicial discussion on the matter addressed, which is with general repercussion recognized by the Supreme Court (STF) in Extraordinary Appeal n. 714.139/SC.