SENTENÇAS MANIPULATIVAS ADITIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
SENTENÇAS MANIPULATIVAS ADITIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Autor Correspondente: M. T. Volpi | [email protected]
Palavras-chave: sentenças manipulativas, tratamento favorecido, benefícios fiscais, ativismo judicial, autocontenção judicial
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo procurou dar resposta ao seguinte problema de pesquisa: admite-se que o Poder Judiciário estenda isenções, benefícios ou incentivos fiscais a contribuintes que injustamente não foram contemplados pela lei? Após ampla análise da bibliografia nacional e internacional sobre o tema, concluímos que são possíveis sentenças manipulativas aditivas em matéria tributária, mas de forma extremamente excepcional. Pode-se afirmar a possibilidade do Poder Judiciário estender uma isenção, um benefício ou incentivo fiscal a determinado contribuinte apenas quando for comprovado ser aquela a única solução constitucionalmente possível e, ainda assim, em uma decisão com modulação temporal de efeitos, para que se promova a adequada dotação orçamentária para a garantia do equilíbrio orçamentário.
Resumo Inglês:
This article sought to answer the following research problem: is it accepted that the Judiciary extends tax exemptions, benefits or incentives to taxpayers who were not unfairly contemplated by the law? After extensive analysis of the national and international bibliography on the subject, we concluded that additive manipulative sentences in tax matters are possible, but in an extremely exceptional way. It is possible to affirm the possibility of the Judiciary to extend an exemption, a benefit or a tax incentive to a specific taxpayer only when it is proven to be the only constitutionally possible solution and, even so, in a decision with temporal modulation of effects, so that it is promoted adequate budget allocation to ensure budget balance.
