Serviços personalíssimos prestados por pessoas jurídicas: uma análise do caso Guga
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Serviços personalíssimos prestados por pessoas jurídicas: uma análise do caso Guga
Autor Correspondente: Rafael Marchetti Marcondes | [email protected]
Palavras-chave: Tributário - Serviços personalíssimos - Direito de imagem - Pessoa jurídica - Caso Guga.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem por objetivo analisar o caso Guga, recentemente julgado na esfera administrativa, no qual a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) manteve a exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O lançamento mantido considerou que rendimentos auferidos por pessoa jurídica em razão do uso da imagem do ex-tenista deveriam ter sido tributados na pessoa física do atleta, na medida em que não seria possível transferir um direito personalíssimo, como a imagem, para um terceiro.
Resumo Inglês:
The work has the purpose of analyzing the Guga case, recently judged in the administrative sphere by the Superior Chamber of Tax Appeals (CSRF), which maintained the Natural Person’s Income Tax (IRPF) requirement. The tax assessment maintenance assumed that the incomes attributed to the legal entity by means of the usage of the former tennis player’s image right should be taxed as if these revenues were received by the athlete as a natural person. The rendered decision considered that a strictly personal right, such as the image right, cannot be transferred to a third party.
