A simplificação do problema dos fundos de combate à pobreza posteriores à Emenda Constitucional 42/2003: um falso easy case
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A simplificação do problema dos fundos de combate à pobreza posteriores à Emenda Constitucional 42/2003: um falso easy case
Autor Correspondente: Leonardo e Silva de Almendra Freitas | [email protected]
Palavras-chave: ICMS – Fundo de Combate à Pobreza – Emenda Constitucional 42/2003
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo do artigo é diagnosticar o status atual da discussão judicial referente aos adicionais de ICMS destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, especificamente daqueles posteriores à Emenda Constitucional 42/2003, analisando criticamente o “senso comum” que se formou no sentido de que a referida Emenda teria autorizado a instituição direta daquela exação, refletindo até em manifestações do Supremo Tribunal Federal.
Resumo Inglês:
This paper’s purpose is to diagnose the current status of the judicial discussion about additional ICMS to the Poverty Reduction Fund, specifically those subsequent to Constitutional Amendment 42/2003, critically analyzing the frequent “common sense” that suggests that such an Amendment would have authorized the direct institution of that tribute, reflected even in Supreme Court’s manifestations.