A simplificação do problema dos fundos de combate à pobreza posteriores à Emenda Constitucional 42/2003: um falso easy case

Revista de Direito Tributário Contemporâneo

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ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

A simplificação do problema dos fundos de combate à pobreza posteriores à Emenda Constitucional 42/2003: um falso easy case

Ano: 2019 | Volume: 4 | Número: 16
Autores: Leonardo e Silva de Almendra Freitas
Autor Correspondente: Leonardo e Silva de Almendra Freitas | [email protected]

Palavras-chave: ICMS – Fundo de Combate à Pobreza – Emenda Constitucional 42/2003

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo do artigo é diagnosticar o status atual da discussão judicial referente aos adicionais de ICMS destinados ao Fundo de Combate à Pobreza, especificamente daqueles posteriores à Emenda Constitucional 42/2003, analisando criticamente o “senso comum” que se formou no sentido de que a referida Emenda teria autorizado a instituição direta daquela exação, refletindo até em manifestações do Supremo Tribunal Federal.



Resumo Inglês:

This paper’s purpose is to diagnose the current status of the judicial discussion about additional ICMS to the Poverty Reduction Fund, specifically those subsequent to Constitutional Amendment 42/2003, critically analyzing the frequent “common sense” that suggests that such an Amendment would have authorized the direct institution of that tribute, reflected even in Supreme Court’s manifestations.