SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA DÍVIDA DE ICMS: O ACERTO E O ERRO DAS CORTES SUPERIORES
Revista Brasileira de Ciências Criminais
SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA DÍVIDA DE ICMS: O ACERTO E O ERRO DAS CORTES SUPERIORES
Autor Correspondente: Raul Marques Linhares | [email protected]
Palavras-chave: Direito penal tributário – Criminalização da dívida – Tributos indiretos – ICMS – Inconstitucionalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Entre tantos pontos de divergência doutrinária e judicial a respeito do Direito Penal Tributário, atualmente recebe destaque a problemática envolvendo o âmbito de aplicação do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, tipo penal que criminaliza a conduta de apropriação indébita tributária, especificamente em relação à sua (in)aplicabilidade ao caso de inadimplemento de tributo próprio com ônus financeiro repassado a terceiro (geralmente, o que ocorre com o ICMS). Examinada a matéria recentemente pelo STJ (no ano de 2018 – HC 399.109) e pelo STF (no ano de 2019 – RHC 163.334), prevaleceu o entendimento favorável a essa aplicação, não sem a adoção de entendimentos divergentes por alguns dos membros de ambas as cortes. Diante da complexidade do tema e das graves repercussões do entendimento adotado por maioria nas Cortes Superiores, objetiva-se, com o presente escrito, contribuir para a construção de uma teoria sólida a respeito da temática, que promova uma adequada conjugação dos conhecimentos de Direito Tributário com aqueles de Direito Penal. Para tanto, utiliza-se de pesquisa eminentemente bibliográfica, conjugada, quando pertinente, à pesquisa de julgados e de instrumentos normativos.
Resumo Inglês:
Among many doctrinal and judicial divergent points about criminal tax law, currently the issue involving the scope of application of article 2, item II, of Law 8,137/90 is highlighted, a legal description that criminalizes the conduct of tax misappropriation, specifically in relation to its (in)applicability to the case of default of own tax with financial burden passed on to a third party (generally, as with ICMS). Recently examined by the STJ (in 2018 – HC 399,109) and by the STF (in 2019 – RHC 163,334), a favorable understanding of this application prevailed, not without the adoption of divergent understandings by some of the members of both Brazilian Courts. In view of the complexity of the topic and the serious repercussions of the understanding adopted by the majority members in the Superior Courts, the aim of this paper is to contribute to the construction of a solid theory on the subject, which promotes an appropriate combination of knowledge on Tax Law with those on Criminal Law. Therefore, it uses eminently bibliographic research, combined, when pertinent, with the research for judicial decisions and normative instruments.
