SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NAS CAUSAS DE ALTO VALOR: O ALCANCE DO ART. 85, § 8º, DO CPC
Revista dos Tribunais
SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NAS CAUSAS DE ALTO VALOR: O ALCANCE DO ART. 85, § 8º, DO CPC
Autor Correspondente: T. Sabbag Neto | [email protected]
Palavras-chave: honorários advocatícios, sucumbência, art - 85, § 8º, do cpc, apreciação equitativa, valor da causa elevado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Trata-se de artigo sobre a controvérsia em torno da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade no processo civil e o alcance da previsão do art. 85, § 8º, do CPC, que estabelece a possibilidade de fixação equitativa nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido, a própria possibilidade de apreciação equitativa deve ser analisada sob o enfoque da Constituição da República e das normas fundamentais do processo civil brasileiro, sendo, portanto, determinada a (im)possibilidade de interpretação analógica ou extensiva às causas com valor considerado “elevado”, questão por si só controversa, e tendo em vista a subjetividade do conceito. Além disso, devem ser analisados os limites da apreciação equitativa em qualquer caso, também nos termos da Constituição da República e das normas fundamentais do processo civil brasileiro e considerando a finalidade da regra da sucumbência no CPC.
Resumo Inglês:
This is an article on the controversy surrounding the setting of attorney’s fees arising from the court decision with equity in civil proceedings and on the scope of the provision of art. 85, § 8º, of the CPC, according to which it is possible setting attorney’s fees in court with equity when the economic benefit is immeasurable or insignificant or even when the amount of the claim is very low. In this sense, the very possibility of equity setting must be analyzed from the standpoint of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the fundamental rules of the Brazilian civil procedure, being, therefore, determined the (im)possibility of extensive or analogical interpretation to causes where the amount of the claim is considered high, controversial issue in itself and considering the subjectivity of the concept. Furthermore, the limits for a equity setting in any case must be analyzed, also under the terms of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the fundamental rules of the Brazilian civil procedure and considering the purpose of the burden of loss rule in CPC.
