Sobre os critérios quantitativos para diferenciar a imputação no Direito Penal das drogas
Boletim IBCCRIM
Sobre os critérios quantitativos para diferenciar a imputação no Direito Penal das drogas
Autor Correspondente: Dra. Mariana Assis Brasil e Weigert | [email protected]
Palavras-chave: Política Criminal de Drogas, Descriminalização, Criminologia crítica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A partir da retomada do julgamento da repercussão geral sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo enfrenta o tema da determinação de critérios quantitativos para imputação. Fundamenta a análise em dados sobre as formas de processamento dos acusados e a discricionariedade das agências punitivas na classificação das condutas, desde o acúmulo prático-teórico fornecido pela Criminologia Crítica brasileira.
Resumo Inglês:
Based on the resumption of the judgment of the general repercussion on the constitutionality of the criminalization of drug possession for consumption by the Supreme Court, the article tackles the issue of determining quantitative criteria for imputation. It bases its analysis on data on the ways in which the accused are processed and the discretion of punitive agencies in classifying conduct, from the practical-theoretical accumulation provided by Brazilian Critical Criminology.
