A sobrecriminalização ou a tendência de governar pelo crime e a produção de castigos injustos: os excessos do pharmakon no direito penal da modernidade
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A sobrecriminalização ou a tendência de governar pelo crime e a produção de castigos injustos: os excessos do pharmakon no direito penal da modernidade
Autor Correspondente: José Francisco Dias da Costa Lyra | [email protected]
Palavras-chave: Sobrecriminalização – Pharmakon – Pena justa – Governo pelo crime.
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Resumo Português:
O artigo aborda o fenômeno da sobrecriminalização, entendido como uma expansão do Direito Penal para todos os âmbitos da vida moderna, isto é, uma espécie de governo pelo crime, que se legitima como um projeto político, unindo o medo do crime, o sentimento da vítima e ganhos políticos do legislador, rumo ao endurecimento das sanções penais. Pensa-se que a modernidade centrada na lei, forjou um projeto imunitário excludente, vez que tende a deslocar os graves problemas sociais pera a lógica do Direito Penal, espécie de pharmakon, remédio para todos os males sociais, produzindo-se mais vítimas que se propõe a defender. Sustenta-se, portanto, que, com a crise do previdenciarismo penal vivenciada na condição pós-moderna, que são tempos de castigos desproporcionais e expansão desmedida do controle penal, surgindo a necessidade de se estabelecer uma teoria racional de criminalização, submetendo-se o controle pelas restrições internas e externas.
