SOLUÇÃO ALTERNATIVA AO RADICALISMO DA SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista Jurídica Unigran
SOLUÇÃO ALTERNATIVA AO RADICALISMO DA SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autor Correspondente: M. B. C. Paschoalick | [email protected]
Palavras-chave: Lei Maria da Penha, penas alternativas, pena privativa de liberdade, solução alternativa, Súmula 588, STJ.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O enunciado da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça aduz a impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos crimes ou contravenções penais contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. O radicalismo da decisão proferida fere o princípio da “última ratio”, garantido pelo Estado Democrático de Direito, visto que o encarceramento do acusado se mostra ineficaz, não caracterizando a melhor solução para a sociedade, para o próprio indivíduo e para a vítima. Afinal, tendo em vista o endurecimento ao generalizar a forma de cumprimento e restringir um direito previsto em lei, a súmula resvala também no princípio da individualização da pena, logo deve ser compreendida como inconstitucional. Diante da problemática, este trabalho tem como objetivo apresentar uma solução alternativa, além do previsto no Código Penal e na Lei nº 11.340, por meio do combate ao punitivismo, com o tratamento psicoterapêutico como pena acessória à pena principal resultando na redução do índice de reincidência. Para tanto, elabora-se uma revisão histórica e crítica do sistema de pena privativa de liberdade e das penas alternativas relacionados à Lei Maria da Penha, por meio de pesquisas bibliográficas e dados estatísticos.
Resumo Inglês:
The statement of Precedent 588 of the Superior Court of Justice alleges the impossibility of converting the custodial sentence by restricting the right in crimes or criminal misdemeanors against women with violence or serious threat in the domestic environment. The radicalism of the decision rendered violates the principle of “ultima ratio”, guaranteed by the Democratic State of Law, since the incarceration of the accused is ineffective, not characterizing the best solution for society, for the individual himself and for the victim. After all, in view of the hardening by generalizing the form of compliance and restricting a right provided for by law, the precedent also falls under the principle of individualization of the penalty, therefore it must be understood as unconstitutional. Faced with the problem, this work aims to present an alternative solution, in addition to what is provided for in the Penal Code and in Law No. 11.340, through the combat of punitivism, with psychotherapeutic treatment as an additional punishment to the primary punishment resulting in the reduction of the recidivism index. In order to do so, a historical and critical review of the custodial sentence system and alternative sentences related to the Maria da Penha Law is carried out, through bibliographic research and statistical data.
