A Solução de Consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos Municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação rural
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A Solução de Consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos Municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação rural
Autor Correspondente: Francielli Honorato Alves | [email protected]
Palavras-chave: IPTU – ITR – Competência tributária – Lei Complementar Nacional – Tributação municipal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Solução de Consulta COSIT 198, de 05 de novembro de 2018, veicula norma jurídica que prescreve o entendimento de que não é possível a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre a propriedade de imóveis localizados em zona urbana e utilizados em atividades tipicamente rurais, dada a falta de previsão legal expressa desse fato jurídico como hipótese para a incidência daquele imposto. Tal publicação permite que se questione se os Municípios, que já possuem a competência para instituir e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóveis localizados na zona urbana e destinados a fins urbanos, teriam também a competência para cobrar IPTU sobre a propriedade daqueles imóveis. O objetivo deste estudo é responder a essa questão com base na análise da repartição de competências tributárias relativa a esses impostos e na construção da regra-matriz de incidência tributária de cada um deles.
Resumo Inglês:
Query Solution COSIT 198, of November 5, 2018, displays legal standard that prescribes the reasoning on the impossibility of collecting Rural Property Tax (ITR) on real estate property baring typical rural activities, located on urban area, since there is no previus written prescription about this legal fact as a hypothesis for collecting this tax. COSIT 198 shines light on the questioning of whether Municipalities, which already have taxing power to institute and collect the Tax on Land and Buildings (IPTU) on real estate property located on urban area and dedicated to urban purposes, would also have taxing power to collect IPTU on those urban properties dedicated to rural activities. This paper aims at aswering this question based on an analisys of the distribution of taxing power and the framing of rule array of tax incidence.
