O presente artigo tem por objetivo analisar a educação como direito coletivo, correlacionando-a com os direitos da personalidade, por ser base do desenvolvimento humano e da personalidade. Tem por escopo averiguar o caso verídico da cidade de Maringá/Paraná calcado na Ação Civil Pública ajuizada no ano de 2018 pelo Ministério Público do Paraná, em função da fila de espera em creches na cidade de Maringá. Ainda analisará os Mecanismos Extraprocessuais de Soluções de Controvérsias (MESC’s) como possíveis e adequados instrumentos de solução das ameaças ou danos ao direito coletivo, em especial à educação infantil. Para tanto, o presente estudo se assentará numa pesquisa desenvolvida segundo o método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, utilizando-se de explanação jurídico interpretativa, exegética, sistemática e crítica, cuja técnica do estudo fundamentar-se-á na pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira.
This article aims to analyze education as a collective right, correlating it with per-sonality rights, as it is the basis of human and personality development. Its scope is to investigate the true case of the city of Maringá/Paraná based on the Public Civil Action filed in 2018 by the Public Ministry of Paraná, due to the queue at daycare centers in the city of Maringá. It will also analyze the Extra-Procedural Dispute Settlement Mechanisms (MESC’s) as possible and adequate instruments for solving threats or damages to collective rights, especially to early childhood educa-tion. Therefore, the present study will be based on a research developed according to the deductive method of approach, of historical and comparative procedure, using interpretive, exegetical, systematic and critical legal explanation, whose study technique will be based on bibliographical research. national and foreign.
