A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL – O QUE DIZ, AFINAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL – O QUE DIZ, AFINAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA?
Autor Correspondente: L. C. F. Queiroz | [email protected]
Palavras-chave: execução fiscal, substituição da penhora em dinheiro, efetividade da execução e menor onerosidade do devedor
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia na execução fiscal é assegurada ao devedor por força do que dispõe o art. 15, I, da Lei 6.830/80, com a redação que lhe conferiu a Lei 13.043/2014. Entretanto, há diversas discussões relacionadas ao contexto de aplicação dessa proposição normativa: a) há direito subjetivo do contribuinte à substituição ou esta condiciona-se à prévia manifestação de anuência da Fazenda Pública?; b) há mitigação da “máxima efetividade da execução” pelo deferimento da substituição?; c) a substituição demanda a produção probatória do requerente a respeito de que atenda à “menor onerosidade do devedor”?; e d) há um maior ou menor grau de liquidez entre as formas de garantia da dívida, a ser considerado para o deferimento da substituição? Apresentamos os contornos dessa problemática na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente tomando como referência os julgamentos dos REsp 1.337.790/PR e 1.090.898/SP, afetados à sistemática dos recursos repetitivos e considerados como parâmetros ao enfrentamento do tema da substituição da penhora pela própria Corte Superior. A presente análise serve-se do método hipotético-dedutivo e se apresenta alinhada aos pressupostos teóricos do construtivismo lógico-semântico.
Resumo Inglês:
The replacement of the pledge in cash by bank guarantee or guarantee insurance in the tax foreclosure is assured to the debtor by virtue of the provisions of art. 15, I, of Law 6.830/80, with the wording conferred on it by Law 13.043/2014. However, there are several discussions related to the context of application of this normative proposition: a) is the taxpayer's subjective right to replacement or is it conditioned to the tax authorities' prior consent? b) is there mitigation of the “maximum effectiveness of execution” by granting the replacement? c) does the replacement demand the applicant's evidentiary production as to whether it meets the “lower burden of the debtor”? d) is there a greater or lesser degree of liquidity among the forms of debt guarantee, to be considered for granting the replacement? We present the contours of this problem in the jurisprudence of the Superior Court of Justice, especially taking as reference the judgments of REsp 1.337.790/PR and 1.090.898/SP, affected by the repetitive appeals system and considered as parameters for dealing with the issue of replacing the pledge by the Superior Court itself. This analysis uses the hypothetical-deductive method and is aligned with the theoretical assumptions of logical-semantic constructivism.
