A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS À EXECUÇÃO FISCAL E O DESCAMINHO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS À EXECUÇÃO FISCAL E O DESCAMINHO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Autor Correspondente: J. M. F. Martinez | [email protected]
Palavras-chave: substituição, garantia, execução fiscal, jurisprudência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A substituição de garantias à execução fiscal se tornou o centro de intensas discussões judiciais nos últimos anos, em especial, pela novel previsão do CPC/15 que equiparou a fiança bancária e o seguro garantia ao dinheiro. Instado a se manifestar nesse cenário, o STJ tem insistido na existência de disparidade entre as formas de garantia, priorizando-se o dinheiro em face das demais e valendo-se de uma inadequada equiparação entre os atos de oferta de garantia e de penhora, que possuem natureza e destinatários distintos. Diante das diferenças tidas entre os atos de penhora e de oferta de garantia, a eventual substituição dos bens que dão lastro à execução fiscal se coloca em dois gêneros de possibilidades, a saber: i) prévia e voluntária apresentação de garantia pelo devedor e a intenção de substituí-la por outra, hipótese que implica quatro diferentes regimes; ii) não apresentação de garantia e a consequente efetivação de penhora com pedido de substituição do bem penhorado por outro, caso em que esta só será mandatória quando se apresente garantia incondicionada. Por essas razões, o STJ aparentou certa precipitação no julgamento AREsp 1.547.429/ SP, já que, fundado na já controversa afirmação de que não se encontra na LEF uma equiparação entre fiança bancária e dinheiro, o órgão fracionário ignora as disposições expressas do CPC/15 e, por eloquente omissão, recusa-se à aplicação subsidiária do art. 835, § 2º, que equipara fiança bancária e seguro garantia ao dinheiro.
Resumo Inglês:
The replacement of guarantees in tax foreclosure has become the center of intense legal discussions in recent years, in particular, due to the new provision of CPC/15 which equates bank guarantees and surety insurances to money. In this scenario, brazilian’s Superior Court of Justice (STJ) has decided to differ between the forms of guarantee, prioritizing money over the others and making an inadequate comparison between the acts of offering guarantee and judicial attachment, which have a distinct legal nature and recipients. In view of the differences between those two measures, the replacement of the assets that support the tax foreclosure is placed in two types of possibilities, namely: i) prior voluntary presentation of the guarantee by the debtor and the intention to replace it with another, in which case there are four different regimes; ii) inexistence of guarantee presented by the debtor and the consequent judicial attachment with a request to replace the asset with another, in which it will only be mandatory upon presentation of an unconditional guarantee. For these reasons, the STJ appeared to have misruled in the AREsp 1,547,429/SP judgement, since, based on the already controversial assertion that the law does not find an equivalence between bank guarantee and money, the court ignored the rule expressed in the procedimental law while refuses the subsidiary application of art. 835, § 2, which equates bank guarantee and surety bond to money.
