Superendividamento: Sugestões para Atuação do Judiciário Brasileiro à Luz das Recentes Atualizações do Code de la Consommation
Direito em Movimento
Superendividamento: Sugestões para Atuação do Judiciário Brasileiro à Luz das Recentes Atualizações do Code de la Consommation
Autor Correspondente: Alexandre Chini | [email protected]
Palavras-chave: superendividamento, poder judiciário, brasil, frança
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O superendividamento é a incapacidade do consumidor de adimplir com o conjunto de suas dívidas. É um conceito restrito às pessoas físicas e que demanda a boa-fé do devedor. Não há tratamento legislativo sobre o tema no Brasil, mas a doutrina, com base em ordenamentos estrangeiros, fornece subsídios para o seu estudo. Majoritariamente, os autores brasileiros filiam-se ao modelo francês de tratamento do superendividamento (“reestabelecimento pessoal”), pois os seus institutos são compatíveis com o tratamento dado ao patrimônio e à responsabilidade por dívidas no Brasil. O estudo do code de la consommation, então, permite compreender o fenômeno do superendividamento e destacar sugestões para a atuação para o Poder Judiciário brasileiro. Além disso, as recentes alterações do código consumerista francês são dignas de nota por si mesmas, pois demonstram as possibilidades de evolução de um direito do superendividamento, ao passo em que realça a ausência de instrumentos jurídicos para um completo enfrentamento da matéria no Brasil.
Resumo Inglês:
Overindebtedness is the consumer’s inability to bear the expen-se within the set of his non-professional debts. It is a concept restricted to natural persons and that demands the debtor’s good faith. There is no legis-lative treatment on the subject in Brazil, but the doctrine, based on foreign orders, provides subsidies for its study. Most of the Brazilian authors are af-Ƥliated with the French model of overindebtedness’s treatment (Dzpersonal reestablishment”), since its institutes are compatible with the patrimony and debts’ responsibility’s treatment in Brazil. The code de la consommation’s study, then, allows to understand the overindebtedness’s phenomenon and to detach suggestions to the Brazilian Judiciary’s acting. In addition, the re-cent changes in the French consumer code are noteworthy on themselves as they demonstrate the development’s possibilities of an overindebtedness’ right, while highlighting the lack of legal instruments for a complete confron-tation of the matter in Brazil.
