O presente artigo tem por finalidade trazer aspectos atuais e relevantes sobre a regularidade da concessão unilateral de benefícios de ICMS por Estados e também a respeito da necessidade de inclusão de tais incentivos nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em especial, serão analisados os efeitos da publicação da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e da recente decisão do Superior Tribunal Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp 1.517.492/PR, de 8 de novembro de 2017, que trouxeram novas diretrizes sobre os assuntos.
The purpose of this article is to present current and relevant aspects about the regularity of the unilateral concession of ICMS benefits by States and also about the need to include such incentives in the calculation basis of Corporate Income Tax and Social Contribution Tax on Net Income. In particular, we will analyze the effects of the publication of Complementary Law 160, dated August 7, 2017, and of the recent decision of the Superior Court of Justice handed down in the Divergence Embargoes in REsp 1,517,492 / PR of November 8, 2017, that brought new guidelines about these subjects.
