TAXA DE BOMBEIROS POTIGUAR: NOME PRÓPRIO OU APELIDO?
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
TAXA DE BOMBEIROS POTIGUAR: NOME PRÓPRIO OU APELIDO?
Autor Correspondente: P. Q. Câmara | [email protected]
Palavras-chave: Taxa – Espécies tributárias – Regra-matriz de incidência – Segurança pública
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho se propõe a avaliar a se o tributo instituído pelo Estado do Rio Grande do Norte pela Lei Complementar 247/2002, alterada pela Lei Complementar 612/2017, de materialidade correspondente à prevenção e proteção contra incêndio, salvamento e resgate em imóveis e via pública, denominada popularmente por “Taxa de Bombeiros”, atende aos requisitos constitucionais e legais para a caracterização da espécie taxa. Para tanto, utilizar-se-á a teoria da regra-matriz de incidência tributária para confrontar as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional referentes ao regime jurídico das taxas com as prescrições da Lei Complementar potiguar e averiguar se a exação pode receber o tratamento jurídico de tal espécie de tributo. Ao final, concluir negativamente.
Resumo Inglês:
The assay aims to assess whether the tax imposed by the State of Rio Grande do Norte through Complementary Law 247/2002, modified by Complementary Lay 612/2017, charged on fire prevention, protection and rescue on buildings and public roads, popularly known as “Fire Department’s Fee”, meets the constitutional and legal requirements for the characterization of the fee species. For this purpose, the theory of the incidence matrix rule will be used to compare the rules of the Federal Constitution and the National Tax Code referring to the legal regime of fees with the provisions of Complementary Law of such State, regarding the “Fire Department’s Fee” and, at the end, find out if the exaction can receive the legal treatment of such kind of tax and conclude negatively, facing it as an unconstitutional and illegal charge.
