TAXA DE UTILIZAÇÃO DA MARINHA MERCANTE: ANÁLISE CRÍTICA E ASPECTOS CONTROVERTIDOS - RT 970/ago.

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial

Autores: R Ferreira Junior

Palavras-chave: taxa de utilização da marinha mercante, taxas, sistema jurídico, direito aduaneiro.

Resumo Português:

Este estudo investiga a natureza jurídica da taxa de utilização da marinha mercante, bem como sua Regra Matriz de Incidência e as suas correlações com as premissas constitucionais e infraconstitucionais existente. Expõe de forma breve, as explanações do construtivismo lógico semântico e sua aplicação na definição jurídica dos institutos em apreço. Será realizada uma análise pormenorizada da natureza jurídico tributária da exação, e se seria compatível com a Constituição Federal, Código Tributário Nacional e demais legislações sobre o tema. Por fim será feita análise jurisprudencial até a presente data adequando-a à ciência dos direito e o dialogismo entre direito positivo e ciência do Direito, firmando uma posição crítica a respeito dos preceitos estudados.