Este estudo investiga a natureza jurÃdica da taxa de utilização da marinha mercante, bem como sua Regra Matriz de Incidência e as suas correlações com as premissas constitucionais e infraconstitucionais existente. Expõe de forma breve, as explanações do construtivismo lógico semântico e sua aplicação na definição jurÃdica dos institutos em apreço. Será realizada uma análise pormenorizada da natureza jurÃdico tributária da exação, e se seria compatÃvel com a Constituição Federal, Código Tributário Nacional e demais legislações sobre o tema. Por fim será feita análise jurisprudencial até a presente data adequando-a à ciência dos direito e o dialogismo entre direito positivo e ciência do Direito, firmando uma posição crÃtica a respeito dos preceitos estudados.
