A Teoria do Bem Jurídico e a Seletividade Penal da Guerra às Drogas
Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
A Teoria do Bem Jurídico e a Seletividade Penal da Guerra às Drogas
Autor Correspondente: B.V.S. Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: teoria do bem jurídico, seletividade, paternalismo penal, guerra às drogas, encarceramento em massa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo do presente trabalho é analisar a política de encarceramento em massa decorrente da guerra às drogas a partir dos efeitos decorrentes da construção da teoria do bem jurídico. Em um primeiro momento será realizada breve contextualização da política de encarceramento em massa, relacionando-a com a seletividade penal. Na se-quência será realizado breve panorama histórico da teoria do bem jurídico, o que ajudará a perceber o distanciamento da função limitadora da criminalização e a aproximaçãocom meros padrões para a justificação da seletividade penal. Nessa medida o suporte de bens jurídicos coletivos com conteúdo material duvidoso (ex: saúde pública) é posto em cheque por algumas vertentes da teoria do bem jurídico, mormente quando se está diante de proibições fundadas em paternalismo penal distanciado de padrões de racionalidade.
Resumo Inglês:
The purpose of this paper is to analyse the mass incarceration`s policy due war on drugs from the effects of the construction of the theory of legal rights. At first, a brief contextualization of the policy of mass incarceration will be carried out, relating it to the criminal selectivity. Following it will be accomplished a brief historical overview of the theory of legal right, which will help to perceive the distance from the limiting func-tion of criminalization and the approximation with justification`s standards of criminal selectivity. To this extent, the support of collective legal rights with dubious material content (eg, public health) is put in check by some aspects of the theory of legal rights, especially when one is faced with prohibitions based on penal paternalism distanced from rationality standards.
