o presente estudo objetiva compreender a teoria significativa do delito de Tomás Vives Antón e a definição de ação proposta pelo autor. A partir da dinâmica entre o conceito de ação e o de crime é que a investigação avalia a intenção atribuída ao agente ativo nos casos de preconceito e de discriminação previstos na Lei 7.716/1989 e na Lei 12.288/2010. Debate, assim, como é possível mensurar a ocorrência desses crimes quando há aplicação de decisão automatizada, especificamente de uma Inteligência Artificial (IA) responsável pelo tratamento de dados pessoais sensíveis. Com base em uma interface entre a teoria da linguagem e o direito penal é que o texto procura expandir os alicerces de interpretação de ilícito e dos impactos das novas tecnologias na sociedade informacional.
The present study aims to investigate the significant crime theory of Tomás Salvador Vives Antón, specifically, the definition of action proposed by the author. From the interpretation of the dynamics between the action and the concept of crime, it is analyzed the intention attributed to the active agent in the crimes of prejudice and discrimination provided for in Brazilian racial equality laws (7.716/1989 and 12.288 /2010), to then observe how the application of Artificial Intelligence (AI), in the processes of handling sensitive personal data, corroborates the incidence of the aforementioned crimes in the context of contemporary technological expansion.
