A TERCEIRIZAÇÃO NO MARCO DA LIBERDADE EMPRESARIAL (NO BRASIL)

Ano: 2017 | Volume: 106 | Número: Especial

Autores: T. C. Nahas

Palavras-chave: terceirização, tratados internacionais, multinacionais, precarização da mão de obra, informe da OIT sobre cadeias de valor e pacto para globalização equitativa

Resumo Português:

Dentro das várias discussões travadas na reforma trabalhista que se pretende fazer no Brasil, é imprescindível que haja um estudo sério e profundo sobre os efeitos do capital globalizado nas relações de trabalho e como a ação das multinacionais acaba por interferir na relação de trabalho e nas cadeias de produção. Para se tratar da terceirização há que se ter especial atenção aos informes da OIT sobre o tema dentro do contexto da realidade nacional, mas sem olvidar-se dos vários pactos de negócios internacionais que envolvem, inclusive, o próprio País. Há que regulamentar as relações para que não haja a precarização da mão de obra nacional que já alcança um patamar inadmissível no que se tem por direitos mínimos garantidos e efetivamente concretizados.