Tipicidade Fechada, Determinação e Cognoscibilidade: a Legalidade entre Conceitos “Indeterminados” e Cláusulas Gerais

Revista Direito Tributário Atual

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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

Tipicidade Fechada, Determinação e Cognoscibilidade: a Legalidade entre Conceitos “Indeterminados” e Cláusulas Gerais

Ano: 2019 | Volume: 0 | Número: 43
Autores: Raphael Assef Lavez
Autor Correspondente: Raphael Assef Lavez | [email protected]

Palavras-chave: legalidade, tipos, conceitos indeterminados, cláusulas gerais, cognoscibilidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Enquanto a jurisprudência tem, em algumas ocasiões, tratado de uma superação ou mitigação da legalidade em matéria tributária em razão da difusão de conceitos “indeterminados” e cláusulas gerais, a doutrina tributária busca um conceito de tipicidade fechada elaborado, no Brasil, há mais de quarenta anos. Nesse conflito, a compreensão da atualidade e relevância da legalidade tributária depende da sua releitura enquanto um dever de máxima determinação possível, reconhecendo-se que, a despeito de tais institutos, é necessário que a lei traga diretrizes que permitam a sua concretização, pela Administração, por meio de juízos de legalidade, e não juízos de oportunidade. Para tanto, é válido revisitar certas decisões para que bem se situe a função e papel da legalidade, seja no tocante à garantia de segurança jurídica aos administrados, seja para assegurar a aplicação de padrões legais que viabilizem a igualdade no tratamento aos contribuintes.



Resumo Alemão:

Während die Rechtsprechung sich manchmal wegen der Verbreitung der unbestimmten Begriffe und der allgemeinen Klauseln im Steuerrechtbereich mit der Überwindung oder mindestens der Verhinderung der Legalität befasste, sucht die Steuerlehre einen Begriff der Tatbestandsmaßigkeit, der vor ungefähr vierzig Jahren in Brasilien vorgestellt wurde. In diesem Konflikt braucht man, die Legalität als ein Bestimmbarkeitsgebot zu betrachten, um ihre Aktualität und Relevanz zu verstehen. Trotz dieser unbestimmten Begriffe und dieser allgemeinen Klauseln erkennt dadurch man, dass das Gesetz Grenzen stellen soll, um seine Konkretisierung von der Verwaltung durch Legalitätsurteile zu erlauben, d.h. außerhalb ihres einfachen Ermessensspielraums. Zu diesem Ziel schätze ich einige Entscheidungen wieder, um die aktuelle Funktion und Rolle der Legalität zu stellen, entweder im Hinblick auf die Gewährleistung der Rechtssicherheit für die Verwalteten oder auf die Gewährleistung der Anwendung von gesetzlichen Standards, die die Gleichbehandlung der Steuerzahlen ermöglichen.