A TOLERÂNCIA DA EUTANÁSIA NOS PAÍSES BAIXOS E O DEBATE NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A TOLERÂNCIA DA EUTANÁSIA NOS PAÍSES BAIXOS E O DEBATE NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS
Autor Correspondente: CAVALHEIRO, Carmela Marcuzzo do Canto | [email protected]
Palavras-chave: Eutanásia – Tolerância – Código Penal neerlandês – Código Penal brasileiro.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A adoção do procedimento de eutanásia nos PaÃses Baixos é alvo de constantes debates acerca dos critérios para sua implementação. O tema suscitou novas discussões com a história verÃdica do livro Komt een vrouw bij de dokter (Uma mulher vai ao médico), lançado em 2003. A eutanásia continua sendo ilegal de acordo com o Código Penal neerlandês, no entanto, a legislação não aplica sanções para os médicos que a pratiquem em conformidade com os procedimentos previstos na Lei da Eutanásia. Em contrapartida, a escassez de debate sobre a eutanásia no Brasil traz uma lacuna para o ordenamento jurÃdico pátrio. A ausência de informações claras sobre a eutanásia demonstra o caráter urgente do melhor entendimento do tema para a sociedade civil.
