A TOLERÂNCIA DA EUTANÁSIA NOS PAÍSES BAIXOS E O DEBATE NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A TOLERÂNCIA DA EUTANÁSIA NOS PAÍSES BAIXOS E O DEBATE NO BRASIL: ASPECTOS JURÍDICOS
Autor Correspondente: CAVALHEIRO, Carmela Marcuzzo do Canto | [email protected]
Palavras-chave: eutanásia, tolerância, código penal neerlandês, código penal brasileiro
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: A adoção do procedimento de eutanásia nos Países Baixos é alvo de constantes debates acerca dos critérios para sua implementação. O tema suscitou novas discussões com a história verídica do livro Komt een vrouw bij de dokter (Uma mulher vai ao médico), lançado em 2003. A eutanásia continua sendo ilegal de acordo com o Código Penal neerlandês, no entanto, a legislação não aplica sanções para os médicos que a pratiquem em conformidade com os procedimentos previstos na Lei da Eutanásia. Em contrapartida, a escassez de debate sobre a eutanásia no Brasil traz uma lacuna para o ordenamento jurídico pátrio. A ausência de informações claras sobre a eutanásia demonstra o caráter urgente do melhor entendimento do tema para a sociedade civil.
Resumo Inglês:
Abstract: The adoption of euthanasia procedure in the Netherlands is subject of constant debates about the criteria for its implementation. The true story of the book Komt een vrouw bij de dokter (A woman goes to the doctor) released in 2003 has raised new discussions over the issue. According to the Dutch Criminal Code euthanasia remains illegal, however the legislation does not apply penalties for doctors who perform this practice. By contrast, the lack of debate about euthanasia in Brazil favors the gap between the country demands and its legal system. The absence of clear information of euthanasia demonstrates the relevance of better understanding for civil society over this topic.
