O presente estudo busca analisar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, criado pela Lei Brasileira de Inclusão - LBI, em 2015, por meio do que dispõe decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ/RS sobre o novo instituto, bem como a atuação do Ministério Público - MP diante desta Lei de proteção às pessoas com deficiência. Para tanto, na Metodologia, será realizada a análise de documental em decisões do TJ-RS, posteriores ao início da vigência da LBI e de Cartilhas do CNMP que versem sobre a Tomada de Decisão Apoiada para verificar como, em âmbito jurídico, é compreendido este novo instituto trazido pela LBI. A Tomada de Decisão Apoiada surge com o objetivo de proteger a pessoa com deficiência diante da sociedade excludente e discriminatória. Contudo, por ser um instituto novo e regulado apenas por um artigo com onze parágrafos, ainda há discussão sobre sua aplicação prática e interpretação, bem como de que modo resguarda a dignidade da pessoa com deficiência e alcança o objetivo de assegurar as relações jurídicas da pessoa com deficiência sem retirar seu direito de exprimir sua vontade de forma autônoma. Diante disso, é preciso contextualizar a Tomada de Decisão Apoiada e analisar como o TJ/RS tem decidido as questões que envolvem o novo instituto e, verificar a atuação e posicionamento do MP, órgão apto a defesa dos direitos das minorias e fiscalização da lei.
Palavras-chave: Lei Brasileira de Inclusão. Tomada de decisão apoiada. Ministério Público.
The present study seeks to analyze the institute of Supported Decision Making, created by the Brazilian Inclusion Law - LBI, in 2015, through which judicial decisions of the Court of Justice of Rio Grande do Sul - TJ / RS on the new institute, as well as the performance of the Public Ministry - MP before this Law on the protection of people with disabilities. Therefore, in the Methodology, documentary analysis will be performed in decisions of the TJ-RS, subsequent to the beginning of the validity of the LBI and of the CNMP Booklets that deal with the Supported Decision Making to verify how, in juridical terms, this new institute brought by LBI. Supported Decision Making arises with the objective of protecting the disabled person from exclusionary and discriminatory society. However, since it is a new institute governed only by an article with eleven paragraphs, there is still a discussion about its practical application and interpretation, as well as how it safeguards the dignity of the disabled person and achieves the objective of ensuring the legal relations of the person with disabilities without withdrawing their right to express their will autonomously. In view of this, it is necessary to contextualize the Supported Decision Making and analyze how the TJ / RS has decided the issues that involve the new institute and verify the performance and positioning of the MP, a body capable of defending minority rights and oversight of the law.
Keywords: Brazilian Inclusion Law. Decision-making supported. Public Ministry.
