TOQUE DE RECOLHER NA PANDEMIA DA COVID-19: ENTRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E O DIREITO À SAÚDE
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
TOQUE DE RECOLHER NA PANDEMIA DA COVID-19: ENTRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E O DIREITO À SAÚDE
Autor Correspondente: Joedson Delgado | [email protected]
Palavras-chave: Covid-19. Direito à Saúde. Liberdade de Circulação. Pandemia. Toque de recolher.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A covid-19 foi declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde na condição de emergência em saúde pública de importância internacional. Medidas sanitárias restritivas tomadas pelos entes federados para prevenir a propagação da epidemia nacional mudou o estilo de vida, em especial os decretos de toque de recolher prevendo punibilidade de natureza administrativa e penal. Nesse contexto, o artigo analisa o conceito de toque de recolher no cenário pandêmico da covid-19, bem como, o escopo, a natureza jurídica, a legalidade, os efeitos jurídicos sobre os direitos e liberdades fundamentais e o controle judicial. A metodologia jurídico-descritiva contribui para as discussões sobre o Estado faça os necessários regramentos de forma a garantir as condições, âmbito e exceções dessa medida sejam previsíveis equacionando dentro do possível a livre locomoção e a saúde da população.
Palavras-chave: Covid-19. Direito à Saúde. Liberdade de Circulação. Pandemia. Toque de recolher.
Resumo Inglês:
Covid-19 was declared a pandemic by the World Health Organization as a public health emergency of international importance. Restrictive sanitary measures taken by the federated entities to prevent the spread of the national epidemic changed the lifestyle, especially the curfew decrees providing for punishment of an administrative and criminal nature. In this context, the article analyzes the concept of curfew in the Covid-19 pandemic scenario, as well as the scope, legal nature, legality, legal effects on fundamental rights and freedoms and judicial control. The legal-descriptive methodology contributes to the discussions about the State make the necessary regulations in order to guarantee the conditions, scope and exceptions of this measure are predictable, equating as far as possible the free movement and health of the population.
Keywords: Covid-19. Right to health. Freedom of Movement. Pandemic. Curfew.
