O presente artigo aborda a trajetória do regime de separação obrigatória de bens imposto aos septuagenários no Direito brasileiro. Com uma visão crítica a partir da Constituição Federal, a imposição do regime de separação obrigatória de bens é contraposta aos princípios constitucionais da autonomia, liberdade, igualdade e não discriminação da pessoa idosa. Ainda, compara-se o tratamento direcionado à pessoa com deficiência ao dispensado à pessoa idosa quanto à capacidade e a possibilidade de escolha do regime de bens da sua família. Por fim, analisa-se o julgamento, ainda em andamento, do Tema n. 1236 pelo Supremo Tribunal Federal. O método de abordagem utilizado no estudo foi o dedutivo, com procedimento de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que há intervenção demasiada do Estado na esfera privada e particular da pessoa idosa que, sob o argumento de proteção, mostra-se meramente patrimonialista.
This article addresses the trajectory of the mandatory property separation regime imposed on septuagenarians under Brazilian law. With a critical view based on the Federal Constitution, the imposition of the mandatory separation of assets regime is opposed to the constitutional principles of autonomy, freedom, equality and non-discrimination of elderly people. Furthermore, the treatment aimed at people with disabilities is compared to that given to elderly people in terms of their capacity and the possibility of choosing their family's property regime. Finally, the trial, still ongoing, of Theme n. 1236 by the Federal Supreme Court. The approach method used in the study was deductive, with a bibliographic and documentary research procedure. It is concluded that there is too much intervention by the State in the private and private sphere of the elderly person who, under the argument of protection, appears to be merely patrimonial.
