TRANSFORMAÇÕES DEMOCRÁTICAS DO DIREITO PENAL MODERNO ?
Revista Brasileira de Ciências Criminais
TRANSFORMAÇÕES DEMOCRÁTICAS DO DIREITO PENAL MODERNO ?
Autor Correspondente: Klaus Günther | [email protected]
Palavras-chave: Direito penal – Teorias comunicativas da pena – Democracia – Multinormatividade – Vulnerabilidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Quanto mais as sociedades modernas se democratizam, mais o direito penal entra na agenda do debate público e da formação da vontade democrática. O artigo analisa as condições históricas, características essenciais e consequências da transformação democrática do direito penal. O enfoque está na crescente importância dos deveres constitucionais de proteção, na necessidade de coesão social nas sociedades pluralistas, na função comunicativa do direito penal, no papel do Estado de bem-estar e na vulnerabilidade crescente dos indivíduos em estruturas sociais complexas. A multinormatividade jurí- dica caminha de mãos dadas com uma função comunicativa unificada do direito penal, que se torna meio de execução pública dos valores fundamentais. Porém, diferentemente da observação de Durkheim de que o direito penal articula e reafirma os valores fundamentais da coesão social, o direito penal moderno tem a tarefa de estabelecê-los. Essa tarefa tende a sobrecarregar o direito penal e seus destinatários, o que se torna evidente nas teorias recentes do direito penal, que pressupõem uma obrigação geral dos cidadãos de adotar deveres de cuidado e respeito. Esses deveres são criticados no final deste artigo.
Resumo Inglês:
The more modern societies become democratic, the more criminal law gets on the agenda of public debate and democratic will formation. The article analyses the historical conditions, essential features and consequences of criminal law’s democratic transformation. The focus is on the increasing importance of constitutional duties to protect, on the need for social cohesion in pluralistic societies, on the communicative function of criminal law, on the role of the modern welfare state and on the increasing vulnerability of individuals in complex social structures. Legal multinormativity goes hand in hand with a unified communicative function of criminal law, which becomes a medium for the public performance of fundamental values. But different to Durkheim’s observation that criminal law articulates and re-affirms fundamental values of social cohesion, modern criminal law has the task of establishing them. This task tends to overstrain criminal law and its addressees. This becomes obvious in recent criminal law theories which presuppose a general obligation of citizens to adopt duties of care and respect. These are criticized at the end of this article.
