TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR: DOIS LADOS DA MESMA MOEDA - RT 964/fev.

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial

Autores: J. B. O da Silva

Palavras-chave: lei de responsabilidade fiscal, transparência, participação popular, educação fiscal, orçamento participativo.

Resumo Português:

Transparência e participação popular são instrumentos essenciais para o controle social. Por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses institutos foram revitalizados como ferramentas do controle social na elaboração e discussão dos orçamentos públicos. Nesse contexto, o presente artigo se insere, propondo o estudo acerca das medidas para incentivo à participação popular na gestão fiscal e das circunstâncias que propiciaram a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal. São discutidos aspectos relacionados à efetividade da participação popular e sua relação com o sistema democrático. Abordando duas dimensões da realidade da participação popular na gestão fiscal: a dimensão político-institucional e a dimensão da cultura cívica. Para isso, foram realizados estudos em artigos científicos e em produções especializadas, incluindo instituições públicas, autores brasileiros e estrangeiros. Nessa análise, foram identificadas algumas das fronteiras da democracia a serem conquistadas, como a comunicação e a identidade entre os membros da sociedade, na constituição do conceito de interesse público; a qualidade da informação no contexto de transparência exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; a abertura política para a atuação do cidadão no processo decisório, considerando a legitimação do povo e a atuação do gestor público em respeito às manifestações da sociedade civil; e a educação política e fiscal dos cidadãos, como elemento de inclusão social na gestão fiscal.