TRANSPORTE COLETIVO: O DIREITO DE O PASSAGEIRO SER TRANSPORTADO SENTADO, COMO EFETIVAÇÃO DE DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL
Revista Jurídica Unigran
TRANSPORTE COLETIVO: O DIREITO DE O PASSAGEIRO SER TRANSPORTADO SENTADO, COMO EFETIVAÇÃO DE DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL
Autor Correspondente: R. A. de Moura | [email protected]
Palavras-chave: Transporte coletivo, direitos sociais fundamentais, mobilidade urbana
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O transporte coletivo de passageiros surge como uma necessidade humana fundamental para se atingir outros direitos sociais fundamentais, como alimentação, saúde, moradia, educação, trabalho e lazer. Nas grandes cidades o transporte coletivo tem sido motivo de reclamações por parte dos consumidores, principalmente no tocante à superlotação, aos intervalos de paradas e tarifas. O direito de o passageiro ser transportado sentado é a tese central deste artigo, considerando o transporte como um direito social fundamental. Para assegurar os direitos sociais fundamentais, os cidadãos têm à sua disposição os instrumentos processuais constitucionais adequados previstos na própria Constituição Federal e em legislação infraconstitucional.
Resumo Inglês:
Public transportation is a fundamental human need to achieve other fundamental needs, such as food, health, housing, education, work and leisure. In large cities, public transportation has been a cause of consumer complaints, particularly regarding overcrowding, delays and cost. The passenger’s right to have seating is the central thesis of this article, considering the transportation as a fundamental social right. To ensure these fundamental rights, citizens have at their disposal proper laws and regulations.
