No presente estudo, analisaremos os limites da competência tributária municipal na disciplina dos critérios identificadores dos contribuintes que se sujeitam ao ISS-Fixo, notadamente a sociedade uniprofissional de médicos. Nosso objetivo é conformar a atuação municipal ao esquema de repartição de competências, assim como harmonizá-la com o sistema constitucional tributário, de modo a viabilizar a fruição desse regime diferenciado de tributação para as sociedades médicas não empresariais, pois a prestação dos serviços sob a responsabilidade pessoal dos médicos sócios é inerente à profissão.
In this study, we will analyze the limits of municipal tax competence in the discipline of the identifying criteria of taxpayers subject to ISS-Fixed, especially the single person professional society of doctors. Our objective is to adapt the municipal performance to the competence distribution scheme, as well as to harmonize it with the constitutional tax system, in order to be entitled to this differentiated taxation regime for non-commercial medical societies, since the provision of services under personal responsibility of medical partners is inherent to the profession.
