A Tributação da Renda na Cessão Gratuita de Uso de Imóveis, Prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso?
Revista Direito Tributário Atual
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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito
A Tributação da Renda na Cessão Gratuita de Uso de Imóveis, Prevista no Art. 23, Inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso?
Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 39
Autores: Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva
Autor Correspondente: Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva | [email protected]
Autor Correspondente: Fabiana Carsoni Alves Fernandes da Silva | [email protected]
Palavras-chave: cessão gratuita de uso de imóvel, renda imputada, princípio da realização da renda, cláusula especial antiabuso
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem por objetivo analisar a validade do art. 23, inciso VI, da Lei n. 4.506, o qual determina a incidência do imposto de renda sobre o valor locativo do prédio urbano cujo uso seja cedido gratuitamente. O artigo examina a compatibilidade do referido dispositivo com o princípio da realização da renda. O artigo igualmente examina se o dispositivo possui natureza de cláusula especial antiabuso.
Resumo Inglês:
This paper aims to examine de validity of art. 23, sec. VI, of Brazilian Law 4,506, which establishes that income tax is levied on gratuitous assignment of the right to use real properties. This paper analyses if art. 23, sec. VI, is in accordance with realization principle. This paper also analyses whether art. 23, inc. VI, can be considered as a special anti-avoidance rule, or not.
