A Tributação das Receitas Auferidas após a Extinção do Patrimônio de Afetação no Regime Especial de Tributação
Revista Direito Tributário Atual
A Tributação das Receitas Auferidas após a Extinção do Patrimônio de Afetação no Regime Especial de Tributação
Autor Correspondente: Maciel da Silva Braz | [email protected]
Palavras-chave: incorporação, tributação imobiliária, Regime Especial de Tributação (RET)
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A atividade de incorporação e construção de imóveis é objeto de preocupação das ciências sociais e jurídicas, em vista do direito à moradia guardar estreita relação com a dignidade da pessoa humana, constituindo-se em direito fundamental do indivíduo. O problema objeto do presente estudo é identificar se os limites e condições determinadas à constituição de um Regime Especial de Tributação – RET atendem aos princípios e valores do sistema jurídico tributário, em prestígio à promoção da justiça social que legitimou e motivou sua criação. Especificamente, se faz sentido a interpretação de que o tratamento especial garantido à incorporadora de imóveis deve cessar com a extinção do patrimônio de afetação, e se esse tratamento atende aos princípios e valores do sistema jurídico tributário, considerando que a responsabilidade da incorporadora em relação aos adquirentes dos imóveis, cujo tratamento visou prestigiar, permanece mesmo após o fim do patrimônio de afetação.
Resumo Inglês:
The activity of real estate incorporation and construction is an object of concern of the social and legal sciences, in view of the right to housing to keep near relation with the dignity of the human person, fundamental right of person. The problem object of this study is to identify if the limits and conditions established for the constitution of “Regime Especial de Tributação – RET” obey principles and values of the tax system, in prestige to the promotion of social justice, that legitimized and motivated your creation. Specifically, if is possible to interpret that the special treatment guaranteed to the real estate developer should finish with the extinction of the patrimony of affectation, and if this treatment complies with the principles and values of the tax legal system, considering that the responsibility of the developer in relation to the purchasers, whose treatment aimed to prestige, remains even after the end of the patrimony of affectation.
