A Tributação do Indébito Tributário Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado pelo IRPJ e pela CSLL

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 46

Autores: Renato Adolfo Tonelli Júnior

Palavras-chave: imposto de renda, indébito tributário, decisão judicial definitiva

Resumo Português:

O trabalho discute o momento em que deve ocorrer a tributação pelo IRPJ e pela CSLL do indébito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. A análise adota como premissas teóricas considerações gerais sobre a tributação da renda, especialmente a constatação de que renda disponível é renda líquida, assim como o princípio da realização da renda, da perspectiva do evento crítico, que corresponde ao momento em que se verifica a sua disponibilidade. Em seguida, o tema é examinado nas duas modalidades de aproveitamento do crédito pelo contribuinte: no recebimento de valores em espécie através de precatório ou de requisição de pequeno valor ou na compensação administrativa, na sistemática de tributação tanto pelo regime de caixa, como pelo regime de competência.

Resumo Inglês:

The article discusses the moment when the taxation of undue taxes arising from final and unappealable court decision by IRPJ and CSLL occurs. As theoretical premises, the analysis adopts general considerations on income taxation, especially that disposable income is net income, as well as the realization principle, in the perspective of the critical event, which corresponds to the moment of the availability of income. Then, the main subject is analyzed through the two ways of using the credit by the taxpayer: the cash receipt or administrative compensation, both in cash and accrual system.