A TRIBUTAÇÃO NA PERMUTA DE IMÓVEIS PARA PESSOAS JURÍDICAS COM ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS NO LUCRO PRESUMIDO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A TRIBUTAÇÃO NA PERMUTA DE IMÓVEIS PARA PESSOAS JURÍDICAS COM ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS NO LUCRO PRESUMIDO
Autor Correspondente: F. d. S. Chaves | [email protected]
Palavras-chave: lucro presumido, permuta, imóveis, imposto de renda
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O propósito deste artigo é investigar a Solução de Consulta COSIT 207/2014 e o Parecer Normativo 9/2014, ambos da Receita Federal do Brasil – RFB, emitidos no sentido de que as empresas com atividades imobiliárias, optantes pelo Lucro Presumido, devem submeter à incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS o valor dos imóveis recebidos ou entregues em permuta por outros imóveis, por configurarem receita da atividade operacional. O método utilizado na fase de investigação foi o empírico hermenêutico e teve como instrumento a coleta de dados na bibliografia especializada e na jurisprudência. Como conclusão deste artigo, entendemos que a permuta imobiliária não representa receita tributável no Lucro Presumido, bem como que as orientações da RFB não estão em consonancia com o ordenamento jurídico, pois: i) quando o art. 533 do Código Civil determina aplicar à permuta as disposições referentes à compra e venda, o faz exclusivamente naquilo que se assemelham para fins contratuais, não servindo para fixar efeitos tributários idênticos a conceitos jurídicos de direito privado de conteúdo diferente; ii) em termos fiscais, o racional socorreu-se da analogia para emular os efeitos do contrato de compra e venda na permuta praticada por empresas do Lucro Presumido, o que é vedado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional – CTN; iii) o discriminem em que se pautou a RFB (compra e venda = permuta = receita) afrontou o princípio da isonomia (art. 150, II, da CF/88), pois instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação contratual equivalente.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to investigate COSIT Solution nº. 207/2014 and Normative Opinion nº. 9/2014, both by the Federal Revenue Secretariat of Brazil - RFB, issued in the sense that presumed profit companies with real state activities, opting by presumed income system, must tax by the IRPJ, CSLL, PIS and COFINS, the price of properties received in exchange for others properties, because it constitute revenue from operating activity. The method used in the investigation phase was the hermeneutic empirical and had as data collection instrument the bibliographic research in books, scientific articles, magazines and jurisprudence. As a conclusion of this article, it was understood that the real estate exchange does not represent taxable income in the presumed profit, and that the RFB guidelines are not systematically valid because: i) when article 533 of the Civil Code determined to apply to the property exchange contracts the provisions relating to the purchase and sale contracts, did so exclusively in the points where they resemble contractually, not serving to set identical tax effects in concepts of private law that have different meanings ; ii) in tax terms, RFB’s thought relied on the analogy to emulate the effects of the purchase and sale agreement on the exchange practiced by companies of Presumed Profit, which is prohibited by art. 108, I of the National Tax Code – CTN; iii) the discrimen that used the RFB (purchase and sale contracts = exchange contracts = revenue) violated the principle of isonomy (art. 150, II, of the Constitution).
