O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de tributação dos chamados “Contratos de Patrocínio” pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, especialmente sob a perspectiva do recém-criado Item de Serviços 17.25 da Lei Complementar 116/03: “Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)”.
The present work intends to analyze the possibility of taxation by the Tax on Services of sponsorship agreements, specially under the perspective of the recently created taxation item 17.25 of Complimentary Law 17.25 “insertion of texts, drawings and other advertisement and publicity material by any means (except on books, newspapers, periodicals and on radios and free broadcasting of images and sounds).
