Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais
Atuação
Tutela coletiva processual do meio ambiente e a teoria do fato consumado em lides ambientais
Autor Correspondente: G. L. F. Camara | [email protected]
Palavras-chave: tutela coletiva, meio ambiente, teoria do fato consumado.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No presente artigo, objetiva-se investigar a produção legislativa brasileira no que se refere aos temas que envolvem o meio ambiente e à tutela coletiva processual dos direitos difusos. Pretende-se ainda analisar o avanço da teoria do fato consumado para os domínios do Direito Ambiental, bem como avaliar a possibilidade de compatibilização do direito ao meio ambiente com o direito à moradia em áreas ambientalmente protegidas. Para tanto, utilizou-se a análise bibliográfica de obras relativas ao assunto e a pesquisa documental na modalidade jurisprudencial, a fim de se verificar o posicionamento dos Tribunais pátrios quanto ao tema. Constata-se que houve um avanço legislativo nos últimos anos quanto à tutela coletiva ambiental e que o Ministério Público e o Poder Judiciário possuem significativa importância para a efetivação dos direitos previstos na legislação. Conclui-se que a omissão do Poder Público propicia o aumento de ocupações irregulares em áreas públicas protegidas, o que resulta em demandas complexas, nas quais devem ser utilizadas alternativas afetas ao sistema de tutela coletiva, que possibilitem a participação dos entes públicos e da comunidade no processo e auxiliem na construção de uma solução que proteja o meio ambiente e atenda aos anseios sociais.
Resumo Inglês:
This article aims to investigate the Brazilian legislative production on issues involving the environment and the procedural collective redress of diffuse rights. It also analyzes the advance of the theory of the accomplished fact in the Environmental Law domains and evaluates the possibility of reconciling the right to the environment with the right to housing in environmentally protected areas. To do so, we used the bibliographical analysis and the documentary research in the jurisprudential modality to verify the position of national Courts on the theme. Noticeably, a legislative advance has occurred recently on environmental collective redress. The Public Prosecutor’s Office and the Judiciary are significantly important to execute the rights provided in the legislation. Conclusively, the authorities’ omission propitiate the increase in irregular occupations in protected public areas, which results in complex demands, in which alternatives to the collective redress system should be used, allowing the participation of both public entities and the community in the process and assisting in the construction of a solution that protects the environment and meets social aspirations.
