A TUTELA DO DIREITO DE IMAGEM: A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E O CASO CANCELLIER
Revista dos Tribunais
A TUTELA DO DIREITO DE IMAGEM: A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E O CASO CANCELLIER
Autor Correspondente: M. B. Pereira | [email protected]
Palavras-chave: direito civil constitucional, responsabilidade civil, violação de direitos autorais, dever de restituir
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo analisar os reflexos do Direito Civil Constitucional para o Direito do Autor e de novas formas de sua tutela pela responsabilidade civil. A Constituição passa a exercer influência direta sobre os demais ramos do Direito, ressignificando-os conforme seus princípios, valores e normas. A responsabilidade civil segundo a metodologia civil-constitucional tutela o direito do autor também através dos remédios restitutórios. Adotou-se a metodologia jurídico-dogmática para o desenvolvimento do trabalho. Concluiu-se que é possível a aplicação dos remédios restitutórios pela responsabilidade civil às violações de direitos autorais a partir de uma interpretação sistemática.
Resumo Inglês:
This paper aims to analyze the Constitutional Private Law Theory reflexes over copyrights and the new ways of protection by Tort Law. The Constitution has a direct influence on other branches of Law, resignifying them according to its principles, standards and norms that become to present direct effectiveness. Tort Law as the Constitutional Private Law Theory protects the copyrights also through gain-based remedies. To develop the article, the juridical-dogmatical methodology was adopted. It has concluded that the application of Tort Law’s gain-based remedies in copyrights infringements it is possible from a systematic interpretation.
