As tutelas provisórias de urgência e evidência no processo tributário: permissões e vedações legais
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
As tutelas provisórias de urgência e evidência no processo tributário: permissões e vedações legais
Autor Correspondente: Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho | [email protected]
Palavras-chave: Processo Tributário - Tutelas provisórias e definitivas - Permissões e vedações
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo dialoga com o Direito Tributário material, em especial, o artigo 151, V, do CTN, mostrando sua necessária releitura, a partir da processualística civil vigente (Lei 13.105/2015). Discutiram-se questões variadas, dentre as quais se destacam: a distinção entre tutela definitiva e tutela provisória; as espécies de tutelas de provimento provisório; o rito procedimental das tutelas provisórias de evidência e de urgência (satisfativas e cautelares); a estabilização da tutela provisória de urgência de natureza satisfativa antecedente; além de outros aspectos relevantes, introduzidos pelo CPC, quanto às tutelas provisórias lato sensu. Por fim, analisou-se o cabimento das tutelas de urgência e evidência contra a Fazenda Pública em matéria tributária: permissões e vedações legais.
Resumo Inglês:
The article discusses with the material Tax Law, in particular, Article 151, V, of the CTN, showing its necessary re-reading, based on the current civil procedure (Law no. 13. 105/2015). Several issues were discussed, among which the following stand out: the distinction between definitive guardianship and provisional guardianship; the species of guardianships of provisional supply; the procedural rite of provisional guardianships of evidence and urgency (satisfactory and precautionary); the stabilization of provisional emergency care of a previous satisfactory nature; as well as other relevant aspects introduced by the CPC regarding provisional guardianships. Finally, it was analyzed the appropriateness of the emergency and evidence guardianships against the Public Treasury in tax matters: permits and legal prohibitions.
