Um estudo sobre a constitucionalidade da norma introduzida pelo art. 13 da Lei 12.973/2014
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
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ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Um estudo sobre a constitucionalidade da norma introduzida pelo art. 13 da Lei 12.973/2014
Ano: 2018 | Volume: 3 | Número: 14
Autores: Carla Sanson
Autor Correspondente: Carla Sanson | [email protected]
Autor Correspondente: Carla Sanson | [email protected]
Palavras-chave: Normas jurídicas – Conceito de renda – Imposto sobre a Renda – Ajuste a valor justo – Deveres instrumentais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo pretende discutir a constitucionalidade da norma introduzida pelo art. 13 da Lei 12.943/2014, que estabelece como penalidade pela não observância de um dever instrumental a majoração indevida da base de cálculo do imposto sobre a renda.
Resumo Inglês:
This article intends to discuss the constitutionality of the norm introduced by art. 13 of Law 12,943/2014, which establishes as a penalty for non-observance of an instrumental duty the improper increase in the basis of calculation of income tax.
