Este artigo pretende discutir a constitucionalidade da norma introduzida pelo art. 13 da Lei 12.943/2014, que estabelece como penalidade pela não observância de um dever instrumental a majoração indevida da base de cálculo do imposto sobre a renda.
This article intends to discuss the constitutionality of the norm introduced by art. 13 of Law 12,943/2014, which establishes as a penalty for non-observance of an instrumental duty the improper increase in the basis of calculation of income tax.
