UMA CRÍTICA À SÚMULA 605 DO STJ E AO MODELO DE PRECEDENTES BRASILEIRO SEGUNDO DWORKIN
Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
UMA CRÍTICA À SÚMULA 605 DO STJ E AO MODELO DE PRECEDENTES BRASILEIRO SEGUNDO DWORKIN
Autor Correspondente: Giancarlo Silkunas Vay | [email protected]
Palavras-chave: PROCESSO PENAL JUVENIL, PRECEDENTES, RONALD DWORKIN
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No presente estudo pretendeu-se realizar uma crítica ao enunciado da súmula n.605 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata sobre a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a jovens adultos entre 18 e 21 anos de idade, estendendo a regra expressa para a medida de internação para outras, como a semiliberdade e a liberdade assistida. A análise tem como base a obra de Ronald Myles Dworkin diante da impossibilidade de se verificar, prima facie , situação de mera subsunção do caso à norma, ao que se concluiu, com preocupação, pelo potencial de reprodução de injustiças em grande escala, já que o teor da Súmula seria contra-legem e encontraria seu fundamento não em princípios, leis ou valores, mas apenas em decisões passadas, de forma autorreferente, legitimadas pela “tradição”.
Resumo Inglês:
In the present study, it was intended to criticize the statement of the precedent n. 605 of the Superior Court of Justice (STJ), which deals with the possibility of applying socio-educational measures to young adults between 18 and 21 years of age, extending the Express rule for the measure of restriction of freedom to others, such as semi-restriction of freedom and assisted freedom. The analysis will be based on the work of Ronald Myles Dworkin in view of the impossibility of verifying, prima facie, a situation of mere subsumption of the case to the norm, to which it was concluded, with concern, for the potential of reproduction of injustices on a large scale, since the content of the Precedent would be contra-legem and would find its bases not in principles, laws or values, but only in past decisions, in a self-referential way, legitimized by “tradition”.
