O artigo aborda os dissensos doutrinários acerca dos requisitos do uso criminoso de Bitcoin para efetivo enquadramento da ação nos núcleos do tipo penal da Lei 9.613/1998, questão que deve ser enfrentada pela Autoridade Policial no curso de investigações dessa natureza, especialmente para a definição dos meios de produção probatória e de elementos informativos.
The article addresses doctrinal positions regarding the requirements for the criminal use of Bitcoin to be classified within the Law 9.613/1998, especially for the definition of the means of producing evidence and informational elements in crimes of this type. The identified disagreements point to different interpretations regarding the conduct of concealment and dissimulation due to the characteristics of the technology, especially its traceability.
