A Utilização de Instrumentos Tecnológicos na Efetividade da Aplicação da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06) na Contemporaneidade Brasileira
Revista Acadêmica ESMPCE
A Utilização de Instrumentos Tecnológicos na Efetividade da Aplicação da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/06) na Contemporaneidade Brasileira
Autor Correspondente: D.C. Torres | [email protected]
Palavras-chave: lei Maria da Penha, violência doméstica contra a mulher, tecnologias, efetividade na aplicação da lei.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho aborda o estudo da utilização de instrumentos tecnológicos como mecanismos de efetividade da lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), no que diz respeito à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, com fito de suprir as carências estatais, materiais e humanas, afastando qualquer possibilidade de não prestação estatal policial relacionada ao princípio da reserva do possível. A relevância do tema é bastante significativa, tendo em vista os dados apresentados nesta investigação, comparando informações anteriores à pandemia de COVID 19 com dados mais recentes que revelam a situação presente, em que ainda experimentamos restrições sanitárias. O alarmante aumento dos casos de violência doméstica, especialmente durante as restrições pandêmicas, justifica um estudo acadêmico, jurisprudencial e doutrinário. Dentro dessa perspectiva, a partir de uma pesquisa dedutiva, com apoio nos procedimentos bibliográficos – livros e artigos de revistas – e documental, conclui-se que elementos de tecnologia como botões de pânico, sincronização do monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, geolocalização da vítima e do agressor, aplicativos de celular relacionados aos casos de violência, acesso facilitado a informações úteis pela internet, instrumentos de comunicação tecnológicos com as autoridades policiais e outros meios podem ser ferramentas valiosas para a efetividade da lei Maria da Penha.
Resumo Inglês:
The present work addresses the study of the use of technological instruments as mechanisms for the effectiveness of the Maria da Penha Law (Law n° 11.340/2006), with respect to the protection of women victims of domestic violence, with the aim of overcoming the state’s material and human deficiencies, ruling out any possibility of police state nonprovision related to the principle of the reserve of the possible. The relevance of the theme is quite significant in view of the data presented in this research, comparing information from before the pandemic of COVID 19 with more recent data that reveal the present situation, in which we still experience health restrictions. The alarming increase in domestic violence cases, especially during pandemic restrictions, justifies an academic, jurisprudential, and doctrinal study. Within this perspective, from a deductive research, with support in bibliographic procedures - books and magazine articles - and documental, it is concluded that elements of technology such as panic buttons, synchronization of the monitoring of electronic ankle bracelets, geolocation of the victim and the aggressor, cell phone applications related to cases of violence, facilitated access to useful information through the internet, technological communication instruments with police authorities and other means can be valuable tools for the effectiveness of the Maria da Penha law.
