Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica
Revista Direito Tributário Atual
Utilização do Decreto como Veículo para reduzir e restabelecer as Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sob o Prisma da Legalidade Tributária e da Segurança Jurídica
Autor Correspondente: Fabrício José Polli Griebeler | [email protected]
Palavras-chave: princípio da legalidade tributária, segurança jurídica, contribuições, receitas financeiras, não cumulatividade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa chamar a atenção dos intérpretes e aplicadores do Direito Tributário para a adoção, cada vez mais frequente, de medidas normativas sutis e insidiosas que acabam por colocar em risco uma das mais importantes garantias fundamentais dos contribuintes, o princípio da legalidade tributária, tomando por pano de fundo a majoração, pelo Decreto n. 8.426/2015, das alíquotas da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das aludidas contribuições, bem como avaliar, in concreto, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário para restaurar a situação de legalidade da exigência destas contribuições e, simultaneamente, resguardar a segurança jurídica, em sua dimensão de proteção da confiança legítima dos contribuintes.
Resumo Inglês:
This article aims at calling tax law practitioners attention to the increasingly often adoption of subtle and insidious normative measures that are able to undermine one of the most important taxpayers guarantees, the principle of legality in tax matters, by taking as background the Federal Decree n. 8.426/2015, which increased the rates of the contributions PIS/PASEP and COFINS levied on financial revenues earned by legal entities that are subject to the non-cumulativeness regularion of these contributions, as well as concretely assessing the ability of Judiciary to restore the situation of legality on the charge of the alluded contributions, and simultaneously safeguard legal certainty in its dimension of protection of legitimate expectations of taxpayers.
