Com o avançar dos debates acerca do tema, ganhou força a tese de que a proteção garantida pelo ECA, no sentido do sigilo quanto aos atos infracionais, não prevalece ante o alcance da maioridade. Assim, vem à baila a possibilidade de considerá-los a fim de dar suporte à análise da personalidade do agente maior, aferindo, deste modo, sua propensão à reiteração de práticas delitivas. No tocante à vulneração da ordem pública e à possibilidade de decretação, com base nisto, da prisão preventiva do agente, o tema encontra-se razoavelmente amadurecido. Resta saber se esta tendência de fato se consolidará, bem assim se isto se irradiará para a dosimetria da pena, quando da análise das circunstâncias que devem nortear a fixação da pena-base.
With the advance of the debates on the subject, the thesis that the protection guaranteed by the ECA, in the sense of secrecy regarding the infraction acts does not prevail before reaching the age of majority gained traction. So come up the possibility of considering them in order to support the analysis of the personality of the major agent, thus assessing their propensity to reiterate delinquent practices. Regarding the breach of public order and the possibility of ordering, basing on this, the preventive detention of the agent, the subject is reasonably mature. It remains to be seen if the trend will consolidate, as well as whether such sedimentation will radiate to dosimetry of the penalty in relation to the analysis of the circumstances that should guide the penalty fixation.
