A vedação ao efeito confiscatório na tributação e seu papel na argumentação jurídica
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A vedação ao efeito confiscatório na tributação e seu papel na argumentação jurídica
Autor Correspondente: Pedro Júlio Sales D’Araújo | [email protected]
Palavras-chave: Tributo - Efeito confiscatório - Vedação - Princípio - Regra
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho busca analisar o modo como a norma extraída do art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda a instituição de tributos com efeitos confiscatórios é incorporada do ponto de vista funcional-estrutural no processo argumentativo. Para tanto, após analisarmos brevemente a atividade fiscal do Estado na contemporaneidade, passaremos a abordar como o tema vem sendo tratado pela doutrina e jurisprudência pátrias, para então discutimos a natureza funcional da norma de vedação do confisco tributário, caracterizando-a como um híbrido. Por fim, inclusive como forma de provocação, analisaremos como a aplicação casuística e excessiva dessa norma acaba por levar a uma manutenção do status quo, contribuindo para a regressividade de nossa matriz tributária e impedindo a utilização do tributo como mecanismo de promoção de justiça social.
Resumo Inglês:
This paper aims at analyzing how the rule extracted from article 150, IV, of the Brazilian Federal Constitution – which prohibits the levying of taxes with confiscatory effects – is incorporated in the argumentative process from the functional-structural point of view. This research starts by briefly analyzing the fiscal activity of the State in contemporaneity, followed by an approach about how this theme is being dealt with by the national doctrine and jurisprudence. Then, this work discusses the functional nature of the prohibiting rule of tax forfeiture and characterizes it as a hybrid rule, based on Marcelo Neves. Finally, in a provocative manner, this work analyzes how casuistry and the excessive application of this rule may lead to the maintenance of the status quo, contributing to the regressive taxation and preventing the taxes from being used as a mechanism to promote social justice.
