VEDAÇÃO DO RETROCESSO E HERANÇA INTERGERACIONAL

Ano: 2019 | Volume: 23 | Número: 38

Autores: Marcelo Kokke

Palavras-chave: Direito ambiental. herança intergeracional. vedação do retrocesso.

Resumo Português:

A proposta desenvolvida neste estudo é proceder à tematização do retrocesso em seus contornos de significado normativo para a cidadania, incluindo bens e riscos socialmente implicados na proteção do meio ambiente. A partir de delimitação de marcos teóricos específicos, propõe-se visualizar o progresso e o retrocesso não em uma linearidade de ações humanas, mas sim como uma constante disputa de sentidos e caminhos no âmbito dos conflitos intergeracionais. O artigo assume como pressuposto argumentativo que o princípio da vedação do retrocesso está imerso nos dilemas próprios da justiça distributiva. A análise utiliza o método crítico-propositivo para abordagem do tema. A conclusão proposta é compreender o princípio da vedação do retrocesso a partir da ideia de herança intergeracional positiva.

Palavras-chave: Direito ambiental. herança intergeracional. vedação do retrocesso.

Resumo Inglês:

The proposal developed in this article is to proceed to the study of regression in its contours of normative meaning for citizenship, including goods and risks socially implicated in the protection of the environment. From the delimitation of specific theoretical reference points, the paper proposes to view progress and regression not in linearity of human actions, but as a dispute constant of senses and ways in the scope of intergenerational conflicts. The article supports as argumentative presupposition that non-regression principle is immersed in the distributive justice dilemmas. The analysis uses the critical-propositive method in order to approach the theme. The proposed conclusion is to understand the principle of non-regression from the idea of positive intergenerational inheritance.

Keywords: Environmental law. intergenerational inheritance. non-regression.