Venda casada: o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço
Revista dos Tribunais
Venda casada: o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço
Autor Correspondente: Rogério Donnini | [email protected]
Palavras-chave: Justiça contratual – Prevenção de danos – Cláusula abusiva – Venda casada
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A evolução do contrato, ao longo de mais de dois milênios, está intimamente vinculada à acentuada busca de proteção ao contratante mais fraco, com a finalidade de prevenir danos. Se sob a égide do Código Civil de 1916 as partes contratantes eram tratadas dentro de uma igualdade formal, o que propiciava situações desproporcionais, desequilibradas para um dos contraentes, com a inserção da cláusula geral de boa-fé, entre outros dispositivos, em nosso ordenamento jurídico (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil), as relações contratuais passaram a ser mais equânimes, visto que a igualdade substancial ou real entre credor e devedor possibilitou a busca por uma justiça contratual. Assim, situações de comportamento claramente abusivo do fornecedor de produtos e serviços em relação ao consumidor são hoje vedados, entre eles a denominada venda casada, ou seja, o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço. Nossa lei consumerista veda, portanto, a imposição de uma condição consistente na compra de outro produto ou serviço para a aquisição daquele querido a princípio, bem como o ato de se condicionar a aquisição de produtos ou serviços a limites quantitativos, sem justa causa. Há, contudo, situações análogas que não são defesas.
Resumo Inglês:
The evolution of the contract, over more than two millennia, is closely linked to the strong search for protection of the weaker, in order to prevent damages. If under the aegis of the Civil Code of 1916 the contracting parties were treated in a formal equality, which gave rise to disproportionate situations, unbalanced for one of the contractors, with the insertion of the general good faith clause, among other provisions, in our system (Code of Consumer and Civil Code), contractual relations became more equitable, since substantial or actual equality between creditor and debtor made it possible to seek contractual justice. Thus, situations of clearly abusive behavior of the supplier of products and services in relation to the consumer are now prohibited, among them the so-called combined sale, that is, the conditioning of the supply of product or service. Our consumer law therefore prohibits the imposition of a condition consisting in the purchase of another product or service for the acquisition of that wanted one in principle, as well as the act of conditioning the acquisition of products or services to quantitative limits, without just cause. There are, however, similar situations that are not prohibited.
