O presente artigo analisou a controvérsia acerca da possibilidade de o Ministério Público (MP) propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no âmbito da ação penal privada. Inicialmente, discorreu-se sobre a titularidade da ação penal, distinguindo a pública da privada, à luz do sistema acusatório brasileiro. Em seguida, investigou-se o papel do ANPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, como instrumento de Justiça Penal Negocial e seus limites no processo penal. A pesquisa examinou criticamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 2.083.823/DF, a qual admitiu a atuação supletiva do MP na proposta do acordo em ações penais privadas, fundamentando-se no interesse público, na eficiência da justiça e na promoção da isonomia processual. A metodologia utilizada baseou-se na análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Concluiu-se que, embora a decisão busque efetivar princípios constitucionais, ela tensiona garantias fundamentais do devido processo legal e da autonomia do querelante, sendo necessária uma aplicação restrita e excepcional da medida.
This article analyzed the controversy over the possibility of the Public Prosecutor's Office (PPO) proposing a Non-Prosecution Agreement (NPA) in the context of private criminal proceedings. Initially, the title of the criminal action was discussed, distinguishing between public and private proceedings, in light of the Brazilian accusatory system. Then, the role of the NPA, introduced by Law No. 13,964/2019, as an instrument of Negotiated Criminal Justice and its limits in criminal proceedings was investigated. The research critically examined the decision of the Superior Tribunal de Justiça (STJ) in REsp 2.083.823/DF, which admitted the supplementary role of the PPO in proposing an agreement in private criminal proceedings, based on the public interest, the efficiency of justice and the promotion of procedural equality. The methodology used was based on legislative, doctrinal and jurisprudential analysis. It was concluded that, although the decision seeks to enforce constitutional principles, it undermines fundamental guarantees of Due Process of Law and the autonomy of the complainant, requiring a restricted and exceptional application of the measure.
