A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: ESTUDOS DE CASOS E MEDIDAS URGENTES
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: ESTUDOS DE CASOS E MEDIDAS URGENTES
Autor Correspondente: Rodriguo F. More | [email protected]
Palavras-chave: sequestro internacional de crianças, violência doméstica, Autoridade Central Brasileira.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A aplicação e execução da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças enfrenta problemas legais graves,que têm como causa uma interpretação equivocada e restrita das obrigações do Brasil no âmbito da Convenção. A Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) para a Convenção no Brasil tem atuado de forma parcial e pessoal, extrapolando suas competências legais, recusando o livre acesso a documentos e informações, especialmente às mães brasileiras acusadas de “sequestro” dos próprios filhos e vítimas de violência doméstica e familiar pelos pais requerentes. É preciso darassento imediato ao Conselho da ACAF contra o Sequestro Internacional deCrianças, criado em 2001, e regulamentar um procedimento administrativo para os pedidos de repatriação, com base numa análise profunda de cada caso, multidimensional, dentro do devido processo legal, da moralidade e impessoalidade e da efetiva proteção à criança.
PALAVRAS CHAVE. sequestro internacional de crianças, violência doméstica, Autoridade Central Brasileira.
Resumo Inglês:
The application and implementation of the Hague Convention of 1980 on the Civil Aspects of International Child Abduction faces serious legal problems, whichcauses a restricted interpretation of Brazil’s obligations under the Convention. The Federal Central Administrative Authority (ACAF) for the Convention in Brazil has performed its duties with partiality by extrapolating their legal skills, refusing to grant free access to documents and information, particularly to Brazilian mothers accused of kidnapping of their own children and also victims of domestic and familiar violence imposed by the applicant father. It is necessary to appoint immediately the members of Council to ACAF against the International Abduction of Children,established by law since 2001, and also establish a formal and multidimensional regulation for return of children to be executed by the Central Authority, based on in-depth analysis of each case, by obeying to the due process of law, morality andimpersonality principles and promoting effective child protection.
KEYWORDS. international child abduction, domestic violence, Brazilian Central Authority
